HC. Paciente denunciado por crimes previstos no Código Penal Militar. Pretendido trancamento da ação penal.

Criminalização do uso de IA (Lei 15.123/2025)

A recente alteração da Lei Brasileira sobre violência contra mulheres com o uso de IA representa um avanço, mas enfrenta desafios na aplicação, regulamentação de plataformas e capacitação judiciária.

Frente à Reforma Tributária, qual é a importância da consistência tributária no cadastro de produtos?

O processo pode ser complexo, exigir um nível elevado de expertise fiscal e provocar consequências pesadas em casos de não conformidade.

Medida Provisória nº 352, de 22/01/07

Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados.

Engano da justiça eleitoral leva à indenização por dano moral

Andes segue como representante sindical de professores universitários federais

STJ julgou procedente o ato do ministro do MTE que manteve o Andes como representante dos professores universitários federais

Ação cautelar. Liminar. Cadastro de inadimplentes. Contraditório. Inobservância. Liminar deferida.

Recurso especial. Concorrência desleal e desvio de clientela.

Embargos declaratórios. Omissão. Ausência. Reexame de provas.

Dano moral. Discriminação. Racismo.

A Propriedade Intelectual na Proteção do Negócio

Dra. Roberta Minuzzo, advogada, especialista em Propriedade Intelectual, ressalta que não se trata apenas de uma ideia ou um conceito, mas é parte integrante dos principais ativos da empresa

Contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Trancamento da ação penal.

Inépcia da denúncia. Não-ocorrência.

DF terá que indenizar por afogamento na Casa Abrigo

Ação indenizatória.

Intimação do devedor fiduciante sobre data do leilão só se tornou obrigatória após 2017, decide Quarta Turma

A decisão é da Quarta Turma

Proposta de reforma do Código Comercial será apresentada dia 18

Entre os destaques votados foi acrescentado dispositivo sobre falência transnacional

Juíza considera discriminatória dispensa de dependente químico

Magistrada considera discriminatória e dispensa justificada por abandono de emprego de um viciado em crack

Acidentária. Acidente típico. Improcedência. Ausência de instrução processual com a oitiva de testemunhas e informes da empregadora.

Decreto de improcedência afastado para prosseguimento do feito.

Poder Público não pode assumir prejuízo decorrente de investimento imprudente

Estelionato. Dolo. Obtenção de vantagem ilícita, mediante indução em erro, não comprovada.

Assinada MP que altera o Estatuto do Desarmamento

Recusa de desmembramento de imóvel constitui ato abusivo